PE LIVRE ACESSO

O Cartão PE Livre Acesso Intermunicipal garante a gratuidade das pessoas com deficiência nos veículos do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal nas cidades que estão fora da Região Metropolitana do Recife, de acordo com a Lei Estadual nº 12.045, de 17 julho de 2001, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 52.060, de 27 de dezembro de 2021 e a Lei Estadual nº 7.132, de 18 de dezembro de 2020.

Com ele, você poderá exigir seu direito de viajar em ônibus intermunicipais em Pernambuco de forma gratuita.

QUEM PODE REQUERER O BENEFÍCIO?

Pessoas com deficiência

COMO SOLICITAR O CARTÃO PE LIVRE ACESSO INTERMUNICIPAL?

• Baixar laudo médico padrão no final da página;
• Procurar unidade de saúde do SUS para o laudo médico padrão ser preenchido e assinado por um médico especialista na área correspondente à deficiência. Nesse caso, bastam a assinatura e o CRM apenas deste médico do SUS. No caso de médico do serviço privado, é necessário que o laudo padrão seja assinado por um médico especialista na área correspondente à deficiência e outro médico confirmando a informação (o laudo médico padrão, neste caso, deve conter os carimbos com o CRM dos dois médicos);
• Em caso de acompanhante, o médico deverá informar o motivo e a necessidade do acompanhante;
• Cópia da identidade (RG);
• Cópia do CPF;
• 1 foto 3x4;
• Cópia do comprovante de residência (atualizado - dos últimos seis meses)

CRIANÇA OU MENOR

Além das documentações citadas anteriormente, enviar:

• Cópia da Certidão de nascimento, para pessoas de 0 a 17 anos;
• Cópia da identidade (RG) do responsável
• Cópia do CPF d responsável - em caso de procurador ou tutor, enviar cópia da procuração registrada em cartório, como também cópia da identidade RG e CPF;

IMPORTANTE

• Para pessoas com deficiência auditiva, anexar exame de audiometria;
• Para pessoas com deficiência visual, anexar exame de acuidade visual e campimetria;

OBSERVAÇÕES:

O prazo para análise e emissão do cartão PE LIVRE INTERMUNICIPAL é de até 90 dias, a partir do recebimento da documentação pela equipe da Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência (SEAD).

VALIDADE E 2ª VIA

O Cartão PE LIVRE ACESSO tem validade de 2 anos, para solicitar a 2ª via envie um e-mail com toda a documentação e foto atualizada para: pelivreacesso@sjdh.pe.gov.br. Caso a solicitação seja por perda, furto ou roubo, enviar também o boletim de ocorrência.

Como solicitar a passagem com o Cartão PE Livre Acesso Intermunicipal

Com o Cartão PE Livre Acesso Intermunicipal em mãos, o beneficiário deve se dirigir ao guichê da empresa de transporte e apresentar o cartão junto com um documento oficial de identificação (RG). No caso de crianças e adolescentes de 0 a 17 anos, é necessário apresentar o cartão, a certidão de nascimento e estar acompanhado pelo responsável legal.

A solicitação da passagem deve respeitar os seguintes prazos:

• Para viagens de até 500 km, a reserva deve ser feita com, no mínimo, 6 horas de antecedência em relação ao horário de partida.
• Para viagens com distância superior a 500 km, a reserva deve ser feita com, no mínimo, 12 horas de antecedência.

As empresas de transporte coletivo intermunicipal são obrigadas a reservar, no mínimo, dois assentos gratuitos por viagem para atender aos beneficiários do programa. Além disso, os guichês de venda de passagens localizados nos terminais rodoviários também devem garantir o embarque da pessoa com deficiência, desde que haja poltronas disponíveis no veículo, conforme previsto em lei.